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(Ir)responsabilidade Fiscal e Impeachment: Somos todos iguais perante a Lei?

Nesta quinta-feira 03 de Dezembro de 2014, a presidente Dilma Rousseff – com o apoio da base aliada no Congresso Nacional – tenta aprovar o Projeto de Lei no. 36/2014, que consiste em excluir da contagem dos gastos totais do governo o montante utilizado nas obras do PAC e, dessa forma, não tenha a obrigação de gerar o superávit primário previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, fugindo do crime de responsabilidade previsto na Constituição Federal (art. 85, incisos V e VI) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 10º, item 4).

O que é a LRF? A Lei Complementar no. 101/2000, é a lei que define a forma como o Governo federal, estadual e municipal podem aplicar o dinheiro público. A lei estabelece limites para despesas e serve para, em essência, evitar que os governantes gastem mais recursos do que dispõem. Ou seja, é uma ferramenta institucionalizada de controle das contas públicas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por sua vez, é a norma que orienta a preparação dos orçamentos públicos anuais, ao definir despesas obrigatórias e não obrigatórias e, entre outras disposições, a poupança a ser feita pela gestão. O art. 4º da LRF define o principal objetivo da LDO que é o “equilíbrio entre receitas e despesas”.

Já o parágrafo 1º do mesmo artigo elucida: “Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”,

O ponto chave é que, caso haja descumprimento da meta de poupança – o famigerado superávit primário, o governo incorre em irresponsabilidade fiscal, que é definida como crime de responsabilidade pela Lei no 1.079/1950.

Crime de Responsabilidade e Impeachment. A LDO de 2014 definiu a meta de superávit primário em R$ 116,1 bilhões. Acontece que, mesmo tendo aprovado no Congresso uma autorização para descontar do orçamento inicial até R$ 67 bilhões, o Tesouro Nacional acumulou um déficit de mais de R$ 15,7 bilhões, só até o mês de setembro. Ou seja, o governo perdeu o controle dos gastos públicos!

Mas a questão fica ainda mais sensível, além dos R$ 67 bilhões em descontos já previstos na LDO, o governo pede agora um desconto de R$ 130,4 bilhões (somando todos os investimentos que fez em obras do PAC e 100% da perda de receita que teve com as desonerações tributárias). Ora, mas por que propor um desconto maior do que a própria meta?

A resposta é tão simples quanto assustadora: livrar a presidente do crime de responsabilidade fiscal. Afinal, no caso de incorrer em crime, a presidente estaria elegível a um processo de Impeachment. Daí a voracidade com que a Oposição tem inflado o discurso. E os ânimos se exaltam no que os governistas chamam de “tentativa de terceiro turno”, golpe da oposição. Mas, já parou pra pensar se todos pudéssemos mudar a Lei quando estivéssemos em situação de infringência? Seria um grande privilégio, certo? Então, será que realmente somos todos iguais?

Ao que parece, alguns são mais iguais que outros. E pelo visto, as mentiras do marketeiro da candidata presidente tinham mesmo pernas curtas. E o ano ainda nem acabou…

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