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Cotas raciais em Concursos Públicos: Igualdade ou Privilégio?

Esta semana a Câmara dos Deputados aprovou com 314 votos a favor, 36 contra e seis abstenções, projeto de lei que reserva 20% das vagas de concursos públicos da administração federal para negros – o que engloba autodeclarados pretos e pardos, que é a nomenclatura adotada pelo IBGE. O projeto é de autoria do governo e representa uma grande vitória política para a militância do Movimento Negro. O texto agora será submetido à votação no Senado.

Segundo publicação de O Globo:

O projeto determina que as cotas serão aplicadas durante dez anos, em concursos que ofereçam pelo menos três vagas. A exemplo do que ocorre no sistema de cotas de universidades federais, cabe aos candidatos autodeclararem-se pretos ou pardos. A redação encaminhada pelo governo, no entanto, permite a adoção de mecanismos de controle para evitar fraudes. “Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público”, diz o texto, sem especificar como seria feito o controle.

(…)

O relator Picciani defendeu a nova cota, argumentando que se trata de mais uma ação afirmativa para combater desigualdades históricas entre brancos e negros.

Sistema de Cotas: igualdade de condições ou privilégio? As ações afirmativas são políticas muito utilizadas pelos partidos de esquerda e centro-esquerda sob o pretexto de corrigir “dívidas históricas”, a exemplo do que ocorre nas Universidades Públicas que reservam certa proporção de vagas para candidatos autodeclarados de determinadas etnias. Acontece que na proposta aprovada na Câmara, para os concurso públicos federais, as vagas “raciais” – como discrimina o texto do projeto – reserva vagas apenas para candidatos autodeclarados pretos ou pardos e, por alguma razão, exclui indígenas e outras etnias.

Inicialmente, deve-se questionar o conceito de raças. Eu sei, a discussão já foi repetida a exaustão mas é, no mínimo, incoerente utilizar o “discurso racial” para defender apenas um grupo. Outro ponto a se questionar é a constitucionalidade do projeto mesmo que o texto tenha passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. No meu entendimento, o sistema de cotas fere o princípio da Isonomia, entretanto, especificamente neste caso, a situação é um pouco mais séria: os candidatos negros concorrerão, ao mesmo tempo, às vagas da cota racial e às destinadas à ampla concorrência e os que obtiverem nota suficiente para aprovação dentro do número de vagas da ampla concorrência não tirarão vaga do sistema de cotas.

Por fim, a questão técnica. Um concurso público serve como ferramenta de seleção e busca-se os mais qualificados para exercerem atividade dentro da máquina pública. Não faz sentido privilegiar determinados indivíduos apenas pela cor da pele. Qual a diferença de um negro pobre para um branco pobre? Se o objetivo é corrigir desigualdades sociais, por que não buscar um critério mais objetivo e isonômico?

Demétrio Magnoli, em sua coluna de quinta-feira n’O Globo, sintetizou:

“Cotas raciais não existem para promover justiça social, mas para convencer as pessoas a usarem rótulos de identidade racial”.

Pelo visto, algo tão primitivo como a utilização das “raças” está voltando a ser o cerne da discussão política, o que pode resultar não em integração, mas em segregação. Apoiada no discurso coletivista, que desconsidera as singularidades dos indivíduos em nome de uma característica determinante: a cor da pele. Afinal, todos somos de uma mesma raça: Humana.

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