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Marco Civil da Internet: Liberdade, Privacidade e Neutralidade para quem?

O assunto da semana é o Marco Civil da Internet (use o link para clarear o entendimento, caso não esteja familiarizado com a questão e a ficha de tramitação do Projeto de Lei 2.126/11 pode ser encontrada aqui).

Okay. Sabemos que apesar de o Marco Civil da Internet ter sido proposto em 2009 por um debate colaborativo, o Projeto de Lei foi oferecido à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo em 2011. E o que isso significa? Bem, inicialmente não representa nada de mais, no entanto, o Governo da época era da mesma legenda do atual e essa é uma informação importante.

Explico porquê: em 2010 o então presidente, Lula, causou polêmica ao propor o Marco Regulatório dos Meios de Comunicação. O que isso tem a ver? Digamos que ambos, o Marco dos Meios de Comunicação e o Marco Civil da Internet, compartilham algumas características e, principalmente, críticas. A ideia é a mesma, regulamentar. E sabemos como é a maneira PTista de regulamentação.

Mesmo com a pauta da Câmara trancada por causa do Projeto de Lei do Marco Civilda Internet, o relator Alessandro Molon (PT-RJ) ainda não conseguiu emplacar a votação do projeto. Foto: Revista Galileu

Críticas. O Marco Civil da Internet foi pensado como um documento que visava a defesa da Liberdade, da Neutralidade e da Privacidade na rede mundial de computadores. Acontece que o texto inicial sofreu muitas alterações, atendendo lobbies de empresas e entidades que justamente acabam por ferir os princípios que buscava defender no início. Além do mais, os argumentos utilizados no texto são vagos e abstratos, podendo abrir precedentes perigosos para um governo sedento por intervir e regulamentar cada vez mais a sociedade.

Em suma, como pode haver Liberdade com tantas regulamentações? Que lógica incoerente! Segundo o Google, o Brasil é o país com mais censura na internet. Agora imagine se o Marco Civil for aprovado, será muito mais fácil tirar conteúdos do ar e muito mais conveniente para alguns políticos, não? E como pode haver Neutralidade e Privacidade se o Governo terá prioridade, ainda que em casos excepcionais, para interferir na rede, além de obrigar a guarda de registros e dados de acesso a serviços on line? Esqueceram que os protestos de Junho de 2013 foram articulados pela internet?

Política. Em 2013, após os escândalos de espionagem denunciados por Glenn Grenwald do The Guardian sob o testemunho de Edward Snowden, a presidente Dilma Rousseff passou a assumir um discurso mais enérgico em relação ao Marco Civil da Internet e declarou urgência na votação do projeto, o que tem trancado a pauta da Câmara.

Mas a questão política perpassa um ponto mais sensível. O PT e seus apoiadores autoafirmam-se “representantes da sociedade civil”. Por isso, entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Nacional dos Estudantes (UNE), Fora do Eixo e outras ONGs, mobilizam-se para lutar pela aprovação do Marco Civil. Estas, reconhecidamente alinhadas ao Partido dos Trabalhadores e financiadas com dinheiro público – seja por acordos ou editais. (1, 2, 3)

O problema é que outras entidades e organizações que legitimavam o “aparato técnico”, como as organizações de mídia e defesa da liberdade na web e direitos do consumidor, agora estão manifestando preocupação e descontentamento com o atual texto do projeto de lei do Marco Civil e condicionam o apoio à mudanças pedidas numa carta enviada ao Ministro da Justiça. Isso somado ao cenário de “crise” que a base governista tem passado devido dissidências com o PMDB, seu maior aliado.

Marcelo Branco, representante da Associação SoftwareLivre.org e um dos primeiros a travar o debate acadêmico e político em torno do Marco Civil, deu uma entrevista muito esclarecedora para o Instituto Humanitas Unisinos e pode ser acessada aqui.

“É lamentável que esses lobbys tenham agido e, principalmente, que tenham surtido efeito. O Marco Civil tinha um texto que era motivo de aplausos de todos nós, mas agora passa a ser um adversário da liberdade de expressão” – Marcelo Branco.

Marcelo Branco conclui: “O mais grave desse episódio é que esse texto foi à consulta pública por um ano, através de uma plataforma do Ministério da Justiça. Portanto, foi uma lei construída de forma democrática e com a maior amplitude da história do Brasil. (…) Então, o principal problema é o desrespeito com as consultas públicas que foram feitas. Como vamos acreditar em futuras consultas públicas feitas por órgãos governamentais se, no último minuto do jogo, o lobby das comunicações e do direito autoral fez com que tudo que foi discutido até agora fosse jogado no lixo? Isso é um desrespeito com a proposta do Marco Civil da Internet“.

Conclusão. A discussão em torno do Marco Civil da Internet não é recente e, aliás, tem se arrastado por alguns anos. Existem pontos positivos em teoria, porém, no texto atual os pontos negativos se sobrepõem. Não bastando apontar as falhas do projeto, mas rejeitá-lo por completo.

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